PENSÃO POR MORTE

28 de outubro de 2019 Artigos Benefícios Previdenciário 0

A pensão por morte é um dos dois únicos benefícios previdenciários que é devido aos dependentes do segurado, e não ao próprio segurado (o outro deles é o auxílio-reclusão).

O benefício é pago aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente.

É importante destacar que aplica-se o princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias, segundo o qual devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Quem tem direito à Pensão por Morte?

O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) define aqueles que são considerados dependentes do segurado, divididos em 3 classes:

  • Dependentes classe 1:
    • o cônjuge,
    • o companheiro,
    • o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave
  • Dependentes classe 2:
    • os pais.
  • Dependentes classe 3:
    • o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento.

Vale ressaltar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações os das classes seguintes, conforme preleciona o § 1º do referido artigo 16. Ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.

Requisitos da Pensão por Morte

Em síntese, três são os requisitos para a concessão da pensão por morte:

  1. o óbito ou a morte presumida do segurado;
  2. a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e
  3. a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.

É importante destacar que, em havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda assim será devida a pensão por morte aos dependentes, desde que o segurado falecido tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento, consoante súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 416, STJ – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)

Valor da Pensão Por Morte (Renda Mensal Inicial)

Atualmente (desde 11/11/1997), o valor da pensão por morte (renda mensal inicial – RMI) será equivalente a:

  • Caso o segurado falecido fosse aposentado = 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no momento do óbito OU;
  • Caso o segurado falecido NÃO fosse aposentado = 100% do valor da aposentadoria por invalidez que ele teria direito a receber na data do óbito.

Lei 8.213/91, Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Caso haja mais de um dependente (pensionista) o valor da pensão deverá ser dividida entre todos em partes iguais ou cotas (art. 77, caput, da Lei 8.213/91).

Termo Inicial da Pensão Por Morte – Data de Início do Benefício (DIB)

A Data de Início do Benefício da pensão por morte é definida pelo art. 74 da Lei de Benefícios e varia conforme a data do óbito, devido a alterações legislativas.

  • Para óbitos ocorridos a partir de 11/11/1997 até 04/11/2015, a DIB será fixada:
    1. do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
    2. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;  
    3. da decisão judicial, no caso de morte presumida.
  • Óbitos entre 05/11/2015 e 17/01/2019:
    1. do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
    2. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; 
    3. da decisão judicial, no caso de morte presumida.
  • Óbitos a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019):
    1. do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
    2. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
    3. da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Precedentes vinculantes

Súmula 336/STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Súmula 416/STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Súmula 08/TRU4: A falta de prova material, por si só, não é óbice ao reconhecimento da dependência econômica, quando por outros elementos o juiz possa aferi-la.

Súmula 63/TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Tema 732/STJ: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

 

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